Legislação
Lei 7.172, de 14/12/1983
Art. 0º
Processo penal. Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do DO de 21/12/83.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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