Legislação
Lei 7.173, de 14/12/1983
Art. 3º
Art. 3º
- O reconhecimento oficial do jardim zoológico não significa, quanto aos exemplares da fauna indígena, nenhuma transferência de propriedade por parte do Estado em razão do que dispõe o art. 1º da Lei 5.197, de 03/01/67.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição para Anulação de Empréstimos Bancários devido à Incapacidade Civil
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a anulação de empréstimos bancários realizados por um portador de esquizofrenia, argumentando a incapacidade civil do indivíduo e a falta de adequada representação legal no momento da contratação.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Ação de Remoção de Postes de Energia Elétrica em Terreno Particular Com Pedido de Indenização
Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.
Acesse aqui
