Legislação
Lei 7.173, de 14/12/1983
Art. 3º
Art. 3º
- O reconhecimento oficial do jardim zoológico não significa, quanto aos exemplares da fauna indígena, nenhuma transferência de propriedade por parte do Estado em razão do que dispõe o art. 1º da Lei 5.197, de 03/01/67.
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