Legislação

Lei 7.177, de 19/12/1983

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 9.192, de 21/12/95). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a escolha de dirigentes de fundações de ensino superior e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 9.192, de 21/12/1995 (Revogação total
Decreto 6.264/2007 (Decreto 1.916/96. Alteração. Ensino. Dirigentes Universitários. Processo de escolha)
Decreto 4.877/2003 (Decreto 1.916/96. Alteração. Ensino. Dirigentes Universitários. Processo de escolha)
Decreto 1.916/96 (Lei 9.192/95. Regulamento. Ensino. Dirigentes Universitários. Processo de escolha)
Lei 9.192/95 (Ensino. Dirigentes Universitários. Processo de escolha)
Lei 6.420/77 (Lei 5.540/68. Alteração. Organização e funcionamento do Ensino Superior e sua articulação dom a escola média)
Lei 5.540/68 (Organização e funcionamento do Ensino Superior e sua articulação dom a escola média)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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