Legislação
Lei 7.183, de 05/04/1984
Art. 3º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Seção I - DO AERONAUTA E DA SUA CLASSIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 3º- Ressalvados os casos previstos no Código Brasileiro do Ar, a profissão de aeronauta é privativa de brasileiros.
Parágrafo único - As empresas brasileiras que operam em linhas Internacionais poderão utilizar comissários estrangeiros, desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço) dos comissários existentes a bordo da aeronave.
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