Legislação
Lei 7.183, de 05/04/1984
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.475, de 28/08/2017, art. 81 (Revogação total a partir de 27/11/2017. Exceto os arts. 12, 13, 20, caput e § 1º, 29 e 30 que terão vigência até 29/01/2020)Lei 13.475, de 28/08/2017, art. 79 (art. 30. Vigência temporária até 29/02/2020)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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