Legislação
Lei 7.183, de 05/04/1984
Art. 44
Capítulo III - DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES (Ir para)
Seção II - DA ALIMENTAÇÃO (Ir para)
Art. 44- É assegurada alimentação ao aeronauta na situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre 12:00 (doze) e 14:00 (quatorze) horas, e entre 19:00 (dezenove) e 21:00 (vinte e uma) horas, com duração de 60' (sessenta minutos).
§ 1º - Os intervalos para alimentação não serão computados na duração da jornada de trabalho.
§ 2º - Os intervalos para alimentação de que trata este artigo não serão observados, na hipótese de programação de treinamento em simulador.
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