Legislação
Lei 7.183, de 05/04/1984
Art. 46
Capítulo III - DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES (Ir para)
Seção IV - DO UNIFORME (Ir para)
Art. 46- O aeronauta receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos para o exercício de sua atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente.
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