Legislação
Lei 7.183, de 05/04/1984
Art. 52
Capítulo IV - DAS TRANSFERÊNCIAS (Ir para)
Art. 52- O aeronauta deverá ser notificado pelo empregador com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias na transferência permanente e 15 (quinze) dias na provisória.
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