Legislação
Lei 7.186, de 24/04/1984
Art. 0º
Seguridade social. Dispõe sobre o Pagamento de contribuições Previdenciárias.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.144, de 28/06/84 (art. 2º, I)Decreto-lei 2.144/84 (Prorrogação de prazo até 15/07/84)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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