Legislação
Lei 7.195, de 12/06/1984
Art. 0º
Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.859/72 (profissão de empregado doméstico)
Decreto 71.885/73 (Empregado doméstico. Regulamentação)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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