Legislação
Lei 7.203, de 03/07/1984
Art. 11
Art. 11
- A remuneração devida por prestação de serviços de assistência e salvamento será cumulativa com aquela devida por operação de reboque se, durante esta faina, acorrer uma situação de perigo para a embarcação rebocada, por motivo de acidente ou fato de navegação não decorrente de culpa da embarcação rebocadora, que torne necessária, para salvamento da embarcação em perigo, a prestação de serviços de assistência e salvamento não previstos no contrato de reboque.
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