Legislação
Lei 7.231, de 23/10/1984
Art. 0º
Administrativo. Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 90.698, de 12/12/1984 ([Vigência em 01/01/1985]. Administrativo. Regulamenta a Lei 7.231, de 23/10/1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA)