Legislação
Lei 7.233, de 29/10/1984
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29/10/1984; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Délio Jardim de Mattos
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