Legislação
Lei 7.243, de 06/11/1984
Art. 6º
Art. 6º
- São revogadas as Leis 5.716, de 19/10/1971, e 5.866, de 12/12/1972.
Brasília, em 06/11/1984; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Délio Jardim de Mattos
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