Legislação
Lei 7.256, de 27/11/1984
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA DISPENSA DE OBRIGAÇÕES BUROCRÁTICAS (Ir para)
Art. 4º- Não se aplicam às microempresas as exigências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da legislação federal, ressalvadas as estabelecidas nesta Lei e as demais obrigações inerentes ao exercício do poder de polícia, inclusive as referentes à metrologia legal.
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