Legislação
Lei 7.256, de 27/11/1984
(D.O. 28/11/1984)
Art. 4º
- Não se aplicam às microempresas as exigências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da legislação federal, ressalvadas as estabelecidas nesta Lei e as demais obrigações inerentes ao exercício do poder de polícia, inclusive as referentes à metrologia legal.