Legislação
Lei 7.291, de 19/12/1984
Art. 26
Título VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 26- Revogam-se a Lei 5.971, de 11/12/73, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 19/12/84; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Nestor Jost
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