Legislação
Lei 7.291, de 19/12/1984
Art. 7º
Título III - ATIVIDADE TURFÍSTICA (Ir para)
Capítulo I - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 7º- A autorização a entidades turfísticas, para exploração de apostas, atestada sua viabilidade técnica e econômica, será concedida através de Carta Patente expedida pela Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, juntamente com a homologação do Plano Geral de Apostas.
Parágrafo único - A Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN poderá conceder, a título experimental, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, autorização para:
a) exploração de apostas a novas entidades;
b) exploração de modalidades de apostas, não constantes do Plano Geral de Apostas homologado.
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