Legislação
Lei 7.307, de 09/04/1985
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 9.096, de 19/09/1995). Eleitoral. Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.096, de 19/09/1995 (Revogação total)O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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