Legislação
Lei 7.324, de 18/06/1985
Art. 11
Art. 11
- Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, 2 (duas) funções de Juiz classista e 6 (seis)cargos de Juiz togado.
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