Legislação
Lei 7.324, de 18/06/1985
Art. 13
Art. 13
- O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz Substituto, depois de satisfeito o disposto no 5º desta Lei.
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