Legislação
Lei 7.353, de 29/08/1985
Art. 10
Art. 10
- Os membros do primeiro Conselho Deliberativo serão nomeados pelO Presidente da República, por sua livre escolha, sendo 9 (nove) Conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos e 8 (oito) para mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único - O Presidente será escolhido dentre os Conselheiros com mandato de 4 (quatro) anos.
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