Legislação
Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 46
Capítulo VI - DO CHEQUE PARA SER CREDITADO EM CONTA (Ir para)
Art. 46- O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula [para ser creditado em conta], ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa o respectivo endosso.
§ 1º - A inutilização da cláusula é considerada como não existente.
§ 2º - Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado que não observar as disposições precedentes.
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