Legislação
Lei 7.359, de 10/09/1985
Art. 0º
Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Atualizada(o) até:
Não houve- O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica acrescido ao art. 232 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, o seguinte § 2º, passando o parágrafo único a § 1º:
«Art. 232 - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.»
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 10/09/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney. José Paulo Cavalcanti Filho
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;