Legislação
Lei 7.365, de 13/09/1985
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 13/09/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney - Roberto Gusmão
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;