Legislação

Lei 7.369, de 20/09/1985

Art. 0º
Íntegra da norma
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Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.

Atualizada(o) até:

Lei 10.740, de 08/12/2012, art. 3º (Revogação total)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Periculosidade
Periculosidade. Energia elétrica
Súmula 191/TST.
CLT, art. 193 (Periculosidade).
Decreto 93.412/1986 ( Lei 7.369/1985. Regulamento)