Legislação
Lei 7.387, de 21/10/1985
Art. 0º
Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.042/90 (Profissão de Economista Doméstico. Conselho Federal e Regional)
Decreto 92.524/86 (Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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