Legislação
Lei 7.391, de 25/10/1985
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei 6.185, de 11/12/1974, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Federal direta e das autarquias federais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.185/1974, art. 2º (Hipótese de aplicação)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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