Legislação

Lei 7.399, de 04/11/1985

Art.

Administrativo. Profissão. Altera a redação da Lei 6.664, de 26/06/79, que disciplina a profissão de Geógrafo.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 92.290/86 ( Lei 7.399/85. Regulamento. Profissão. Geógrafo)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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