Legislação
Lei 7.408, de 25/11/1985
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pela Lei 14.229, de 21/10/2021, art. 6º, I. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III)
Redação anterior: [Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.]
Brasília, em 25/11/85; 164º da Independência e 97º da República. >José Sarney - Affonso Camargo
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