Legislação
Lei 14.229, de 21/10/2021
Art. 6º
Art. 6º
- Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Lei 7.408, de 25/11/1985: (inc. I. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III).
a) o parágrafo único do art. 1º; e [[Lei 7.408/1985, art. 1º.]] (Alínea. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III).
b) o art. 4º; e [[Lei 7.408/1985, art. 4º.]] (Alínea. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III).
II - o § 3º do art. 285 da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). [[CTB, art. 285.]] (Inc. II. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III).
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