Legislação
Lei 7.415, de 09/12/1985
Art. 0º
Trabalhista. Introduz modificações na Lei 605, de 05/01/1949, que «dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos».
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 605, de 05/01/1949, art. 7º (Repouso semanal remunerado)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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