Legislação
Lei 7.418, de 16/12/1985
Art. 12
Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30/09/87 (antigo art. 13).
Brasília, em 16/12/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney - Affonso Camargo
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