Legislação
Lei 7.418, de 16/12/1985
Art. 6º
Art. 6º
- O poder concedente fixará as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.
Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30/09/87 (antigo art. 7º).
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