Legislação
Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 0º
Crime. Penal. Lei do Colarinho Branco. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.478/2022, art. 11 (art. 1º. Vigência em 20/06/2023)Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 52 (art. 17)
Lei 9.080, de 19/07/95 (art. 25, § 2º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Crime. Sistema financeiro nacional
Lei do Colarinho Branco
Lei 7.492
Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 34, § 1º ((Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional)
Lei do Colarinho Branco
Lei 7.492
Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 34, § 1º ((Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional)