Legislação
Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 13
Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - (Ir para)
Art. 13- Desviar (VETADO) bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência de instituição financeira.
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorra o interventor, o liqüidante ou o síndico que se apropriar de bem abrangido pelo caput deste artigo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
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