Legislação
Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 16
Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - (Ir para)
Art. 16- Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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