Legislação
Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 18
Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - (Ir para)
Art. 18- Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos mobiliários de que tenha conhecimento, em razão de ofício:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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