Legislação
Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 20
Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - (Ir para)
Art. 20- Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
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