Legislação
Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 4º
Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - (Ir para)
Art. 4º- Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único - Se a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
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