Legislação
Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 5º
Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - (Ir para)
Art. 5º- Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: [[Lei 7.492/1986, art. 25.]]
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito. [[Lei 7.492/1986, art. 25.]]
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