Legislação
Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 9º
Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - (Ir para)
Art. 9º- Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
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