Legislação
Lei 7.497, de 24/06/1986
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Biomédico e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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