Legislação
Lei 7.498, de 25/06/1986
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Parteira. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.602, de 20106/2023, art. 1º (art. 15-E)Lei 14.434, de 04/08/2022, art. 1º (arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D)
Lei 8.967/1994 (art. 23, parágrafo único)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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