Legislação
Lei 7.498, de 25/06/1986
Art. 15-E
Art. 15-E
- As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho. [[Lei 7.498/1986, art. 2º.]]
Lei 14.602, de 20106/2023, art. 1º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:
I - ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem;
II - ser arejados;
III - ser providos de mobiliário adequado;
IV - ser dotados de conforto térmico e acústico;
V - ser equipados com instalações sanitárias;
VI - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.
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