Legislação
Lei 7.513, de 09/07/1986
Art. 0º
Modifica o artigo 649 da Lei 5.869, de 11/01/73, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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