Legislação
Lei 7.520, de 15/07/1986
Art. 4º
Art. 4º
- Os juízes representantes classistas serão designados pelo Presidente da República, na forma dos artigos 684 a 689 da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas associações de grau superior, que tenham sede no Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentro de 10 (dez) dias, contados da publicação desta lei, mandará publicar edital, convocando as associações sindicais mencionadas neste artigo, para que apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, suas listas tríplices, que serão encaminhadas, pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao Ministério da Justiça.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;