Legislação
Lei 7.520, de 15/07/1986
Art. 9º
Art. 9º
- Fica excluído da jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Jacareí o município de Santa Isabel, que passa a integrar a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Guarulhos, da 2ª Região da Justiça do Trabalho.
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