Legislação
Lei 7.524, de 17/07/1986
Art. 0º
Constitucional. Servidor público. Eleitoral. Administrativo. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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