Legislação
Lei 7.548, de 05/12/1986
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto-lei 2.251, de 26/02/85, aos servidores policiais dos Territórios Federais.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 2.251/85 (Policial Federal. Carreira)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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